Lei de Abuso de Autoridade

Notas do episódio

O MP no Rádio trata do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que ficou conhecido como Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. A proposição foi aprovada pela Câmara Federal e agora aguarda a sanção do presidente da República para virar lei. Sob o pretexto de coibir abusos, a nova lei pode atrapalhar o trabalho de investigação e combate ao crime feito no país por agentes da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, entre outras entidades. O entrevistado é o procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, do Ministério Público do Estado do Paraná.