Lei para viagens de crianças e adolescentes

Notas do episódio

Uma lei federal de março deste ano alterou a idade mínima para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais. A medida tem gerado dúvidas e levado muita gente a procurar a Justiça, às vezes sem necessidade, para obtenção de autorização judicial para viagens dos filhos. Para esclarecer essa questão, o MP no Rádio recebe a promotora de justiça Tarcila Santos Teixeira, do Ministério Público do Paraná. Ela atua na 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba e é responsável por uma recomendação administrativa sobre o tema, expedida em abril.