Núcleo de fiscalização de constitucionalidade do MPPR

Notas do episódio

Uma das atribuições do Ministério Público que não é muito conhecida da população é a de fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, como decretos e leis municipais e estaduais. O trabalho consiste em fiscalizar e garantir que essas novas normas não contrariem as disposições constitucionais, ou seja, que não legislem em sentido contrário àquilo que a Constituição Federal prevê. Para falar dessa linha de atuação do MP, que é bastante ampla – só no Paraná, por exemplo, são 399 Câmaras de Vereadores criando novos expedientes legais, além da própria Assembleia Legislativa –, o programa recebe o promotor de Justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo, que é coordenador do Núcleo de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Paraná, unidade especializada nessa matéria.