Episódio #39 - Semana de 17 a 22 de Outubro de 2022.

Notas do episódio

Episódio #39 do Podcast produzido em 2022 pelo Escritório Andrade Santos Advocacia e Consultoria, que informa sobre importantes mudanças no acesso a diversos serviços do Governo Federal que exigirão maior nível de segurança. É preciso se atualizar porque muitos serviços já estão disponíveis somente neste formato e em breve todos estão bloqueados para quem não se adequar. A semana começou com a publicação da Resolução 2.323/22 pelo Conselho Federal de Medicina para médicos que atendem trabalhadores. É uma normativa muito importante que estabelece em definitivo a responsabilidade deste profissional pela gestão da saúde do trabalhador, apontando suas obrigações no âmbito administrativo e judicial. Tivemos também a prorrogação da possibilidade de concessão do benefício previdenciário independente de laudo médico pericial. Mas, a norma mais importante, a nosso ver, é a Instrução Normativa 2.110/22 da Receita Federal, que reúne inúmeras outras instruções sobre previdência social e outros tributos devidos pelo contribuinte. Vai entrar em vigor em 1/11/2022, mas, pelo grau de importância e uso, recomendamos seu estudo imediato. Esperamos que este conteúdo seja de utilidade para todos e desde já agradecemos a audiência. O escritório está disponível para responder qualquer dúvida, crítica ou sugestão que seja encaminhada ao endereço atedimento@andradesantos.com.br. Desejamos a todos uma excelente semana, com saúde e proteção! Seguimos Juntos!