Viabilidade jurídica e controvérsias relacionadas ao pagamento do auxílio-acompanhante

Notas do episódio

O chamado auxílio-acompanhante é aquele adicional de 25% pago aos aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que necessitam da ajuda permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia. Porém, dentro do âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nem todos os institutos previdenciários preveem esse benefício, que, em termos constitucionais, encontra respaldo nos princípios da dignidade humana e da isonomia. Neste episódio do podcast Mundo Jurídico, nossa advogada especialista em Direito Militar e RPPS, Thaise Gomes, analisa a viabilidade jurídica do auxílio-acompanhante, bem como todas as controvérsias relacionadas ao tema, tomando como base decisões recentes do STJ e do STF.