Município na Organização Administrativa Brasileira

Notas do episódio

Neste episódio apresentamos considerações sobre o Município na CF de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia. Fizemos referência a vários dispositivos constitucionais e também a artigos do Código Civil. O Município, unidade político administrativa com autonomia, ente da federação do Estado brasileiro juntamente com a União, Estados e o DF.