Na Trilha da Política #67 - STF considera inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica cobrada em Goiás

Notas do episódio

O ministro Edson Fachin foi o relator das ações que têm também os estados de Pará, Tocantins, Minas Gerais e Rondônia com o mesmo tipo de alíquota diferenciada para operações dos itens. O ministro explicou no voto que o objetivo é garantir que a incidência dos impostos sobre mercadorias consideradas indispensáveis e essenciais não atinja a parcela de riqueza que corresponda ao mínimo existência.