37. Ação Direta de inconstitucionalidade Por Omissão

Notas do episódio

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Definições. Legitimados. Decisão. Teorias. Estado da Mora. ADO 26. Segue lá: @cristianoselig. Obs.: FALEI omitir, mas é emitir.