43 - Artigo 5 CRFB/88. Continuação. Grupo De Direitos Relativos À Segurança.

Notas do episódio

Siga meu insta: @cristianoselig. Grupo De Direitos previstos no artigo 5 relativos à segurança das pessoas. Prisão. Inviolabilidade de domicílio. Intimidade. Vida privada. Devido processo legal. Princípio da intrancendência da pena.... dentre outros