Está em vigor nova lei que beneficia pessoas com visão monocular

Notas do episódio

Foi sancionada a Lei 14.126/2021 que garante às pessoas com visão monocular direitos semelhantes à pessoa com deficiência ou doenças graves. A pessoa com visão monocular é aquela com capacidade de enxergar com apenas um olho, o que afeta o campo de visão e também a noção de profundidade. Dentre os direitos previstos, estão a aposentadoria em menor tempo, e a isenção para compra de veículos novos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aquisição de veículos nacionais, IPVA e ICMS (para veículos de até R$ 70 mil reais). Para ter acesso a todos os direitos, a visão monocular deverá estar comprovada por meio de laudos médicos. Deve-se procurar a Receita Federal para requerer os descontos no IPI e IOF, e a Fazenda Estadual para o IPVA e o ICMS. Nas duas situações o pedido é feito por meio de um formulário com documentos comprobatórios.