Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado e já está em vigor

Notas do episódio

Foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021, que confere direitos às pessoas portadoras de câncer. O estatuto visa reduzir as dificuldades da pessoa com câncer do diagnóstico ao tratamento, garantindo a cobertura pelo SUS. São inclusos como direitos a assistência jurídica, psicológica, tratamento domiciliar quando for o caso, acesso a medicamentos, atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar especialmente para jovens e adolescentes, entre outros. A lei também aponta como dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde que estejam focadas na prevenção do câncer, no acesso universal, gratuito e igualitário aos serviços de saúde. Também dispõem sobre a capacitação contínua de profissionais que atuam na prevenção, mas também no diagnóstico e desenvolvimento do tratamento da pessoa.