Se você é MEI, atenção! Cadastros em débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa

Notas do episódio

Todos os inscritos no MEI que estiverem devendo impostos normalmente pagos todo mês (INSS, ISS, ICMS) devem regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2021, ou poderão ter suas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, Estado ou Município. Através do portal do Simples Nacional é possível ter acesso às guias vencidas, e também sobre as opções de parcelamento do débito. Perdendo o prazo para a regularização, a cobrança poderá ser realizada pela justiça, com acréscimo de juros e encargos, além de o microempreendedor poder ter seu CNPJ cancelado, ser excluído do regime do Simples Nacional, e também perder a condição de segurado do INSS. Isso pode prejudicar o eventual recebimento de benefícios previdenciários como o auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria, dentre outros. Por isso, é importante verificar a possibilidade da regularização. Jonathan Hassen é advogado popular.