Assis Brasil: MPAC ajuíza ação civil pública para que município adote medidas de proteção ambiental

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil e da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente, ajuizou uma ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Assis Brasil, para obrigar o município a adotar medidas de educação, fiscalização e coibição de infrações contra o meio ambiente.