
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Brasileia, expediu recomendação ao Município para que suspenda, de forma cautelar, o Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2025, destinado à contratação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho.