CAOP CRIM divulga publicações sobre alterações legislativas trazidas pela Lei 13.9642019

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais (CAOP CRIM), lançou quatro publicações em formato ebook que tratam sobre mudanças na legislação penal e processual penal instituídas pela promulgação do pacote anticrime (Lei 13.964/2019).