Cartórios deverão comunicar MPAC sobre registros de nascimento por pais menores de 14 anos

Notas do episódio

Proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou no dia 17 de agosto a lei estadual que estabelece que os cartórios de registro civil do estado serão obrigados a informar ao MP o registro de nascimento realizado por pais menores de 14 anos. A lei foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.