CNMP emite Recomendação sobre obrigatoriedade dos membros do Ministério Público residirem na comarca

Notas do episódio

A Recomendação de Caráter Geral CNMP – CN n° 02, de 14 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, da obrigatoriedade da residência do membro na comarca ou no local de lotação, bem como da regularidade do atendimento presencial ao público.