Manual do CNMP orienta sobre procedimentos para cobrança da pena de multa

Notas do episódio

O Manual de Diretrizes para Cobrança da Pena de Multa, lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, visa estimular a cobrança da pena de multa pelo Ministério Público em todo o país. A publicação está disponível na página de publicações “Cartilhas e Manuais” do portal do CNMP.