MPAC e Câmara Municipal de Rio Branco assinam Termo de Ajustamento de Conduta

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, firmou, nesta segunda-feira, 10, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), referente ao Inquérito Civil nº 06.2021-00000201-0, visando regularizar, no prazo de 60 dias, questões atinentes à locação de imóveis por parte da Câmara de Vereadores da capital.