MPAC e MPC AC recomendam que Prefeitura de Capixaba regularize Portal da Transparência

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC-AC) recomendam ao chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba que disponibilize no Portal da Transparência municipal, no prazo de 60 dias, todas as informações necessárias aos cidadãos, atendendo ao disposto nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).