MPAC expede recomendação sobre transparência na contratação de show em Brasileia

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Brasileia divulgue o uso das verbas públicas e gastos destinadas ao pagamento das despesas do evento “Carnavale 2022” e torne público os procedimentos licitatórios e respectivos contratos referentes à festividade, os quais devem obedecer à legislação vigente em eventuais casos de contratação por inexigibilidade de licitação.