MPAC investiga legalidade de decreto e oferta de crédito abusiva a servidores estaduais

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Rio Branco, instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 6398/2020 e a atividade de oferta de crédito praticada pelas empresas FênixSoft e Prover Promoção de Vendas Ltda, bem como seus processos de contratação pelo governo estadual.