MPAC nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Notas do episódio

Com o intuito de se adequar às determinações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) designou, nesta segunda-feira (02), o promotor de Justiça Luis Henrique Correa Rolim como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da instituição. A indicação foi realizada pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, por meio da Portaria n