MPAC obtém isenção de taxa para 2ª via do RG no MP da Comunidade em Manoel Urbano

Notas do episódio

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência, assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, foi ajuizada para garantir que o Estado assegure à população de baixa renda o direito à emissão de 2ª via do RG sem a obrigatoriedade do pagamento da respectiva taxa.