MPAC obtém novas medidas para educação antirracista na rede estadual

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública para garantir o cumprimento das Leis Federais n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 nas redes estadual de ensino e municipal de Rio Branco. Como resultado da atuação do MPAC, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou a Portaria n.º 2.406, de 10 de agosto de 2026, que estabelece medidas para implementar a educação para as relações étnico-raciais na rede estadual.