MPAC participa de audiência pública sobre protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua perante a 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, participou, nesta sexta-feira, 25, da Audiência Pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 89/2023 que propõe sustar os efeitos da Resolução 492/2023. A norma obriga o uso de perspectiva de gênero em decisões judiciais.