MPAC pede suspensão de lei que incorpora servidores da Igesac à Sesacre sem concurso

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 3.779/2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), bem como do Decreto nº 10.238/2021, que a regulamenta.