MPAC recomenda que Polícia Civil cumpra normas pertinentes ao trâmite de VPI e evite prescrição de procedimentos

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, expediu recomendação à Corregedoria-Geral e delegados da Polícia Civil do Acre para que para que se atentem às normas pertinentes à VPI, inclusive a comunicação entre os órgãos, e evitem as prescrições dos procedimentos instaurados, informando ao final das investigações o número processual gerado no Judiciário nos casos de encaminhamento dos autos de Verificação de Procedência Preliminar (VPI) – procedimento de verificação de elementos mínimos que possibilitem a instauração do inquérito policial.