Promotor de Justiça do MPAC destaca precedentes do STJ relativos a provas invasivas e altamente tecnológicas

Notas do episódio

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da devassa de dados em aparelhos smartphones com a retirada de informações do aplicativo de mensagens WhatsApp sem prévia autorização judicial. Esse foi um dos assuntos tratados pelo promotor de Justiça do Estado do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) Júlio César de Medeiros no programa virtual Em Pauta desta quinta-feira, 13 de maio, que abordou o tema “Combate ao crime organizado e direito probatório de 3ª geração”.