Tarauacá - MPAC ingressa com ação para anular reajustes de salários no Legislativo e Executivo municipais

Notas do episódio

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública pedindo a nulidade do conjunto de leis que alterou a estrutura organizacional do Município de Taraucá e promoveu aumento de salários e subsídios no Legislativo e Executivo municipais, indo contra a Lei de Responsabilidade fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).