#107 Duplo grau de jurisdição aduaneiro – Lei 14.651/2023

Notas do episódio

No 107º episódio do NWPodcast, discutimos o novo duplo grau de jurisdição aduaneira. O Dr. Pedro Rinaldi, nosso sócio da área aduaneira, e a Dra. Liziane Meira, Presidente da 3ª Seção do CARF, comentam sobre a Lei 14.651/2023, que instituiu essa modalidade no julgamento das penas de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.