#40: A proximidade para aplicação de sanções administrativas pela ANPD

Notas do episódio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de estabelecer diretrizes importantes e trazer maior controle, estabelecendo regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A medida provisória de número 959/2020, que teve como objetivo tratar das regras para o auxílio emergencial durante a pandemia, bem como o adiamento da vigência da LGPD, pretendia prorrogar o prazo para 2021; porém, esta pretensão foi rejeitada pelo Senado Federal e com isso a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 52, 53 e 54. No quadragésimo episódio do NW Podcast, Lis Amaral entrevista a Dra. Márcia Mendes, advogada do Núcleo de Inovação e Proteção de Dados do NWADV, e abordam sobre a proximidade para aplicação de sanções administrativas pela ANPD. Ouça agora.