#49: Como fica o pedido de certificação CEBAS para entidades do terceiro setor após a ADI 4.480?

Notas do episódio

Com os desdobramentos do tema “Imunidade Tributária” nos Tribunais Superiores, o novo episódio do nosso podcast aborda os impactos do julgamento da ADI 4.480 pelo STF, realizado em fevereiro deste ano. Durante entrevista conduzida por Dra. Karem Corrêa, nossa Sócia e Coordenadora do Núcleo do Terceiro Setor, Wilmara Lourenço fala sobre pontos importantes da decisão que alterou o cenário para pleitear a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), principalmente para as instituições sociais e de educação. Wilmara também explica as principais diferenças entre isenção fiscal e imunidade tributária, além de esclarecer a atual situação do certificado CEBAS, especialmente no que diz respeito à legitimidade do documento.