#65: A penhora do bem de família do fiador do contrato de locação

Notas do episódio

No 65º episódio do NWPodcast, o Dr. Eduardo Pellaro, Coordenador da área Cível/Estratégica, fala sobre “A penhora do bem de família do fiador do contrato de locação”, trazendo um pouco das nuances que envolvem a questão. Durante a entrevista, Pellaro esclarece, brevemente, do que se trata o bem de família e a diferença entre os demais bens de uma pessoa, além de contextualizar acerca da Lei 8009/90, que dispõe sobre o tema e prevê algumas hipóteses de exceção. E, principalmente, qual a novidade trazida no início deste mês pelo STF, que teve a oportunidade de analisar se o fiador de contratos de locação de imóveis não residenciais pode ter seu bem de família penhorado para fazer frente aos débitos do locatário. Ouça na íntegra