O enfrentamento à lei de cotas

Notas do episódio

Convidado: Luiz Augusto Campos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ e coautor do livro "O Impacto das Cotas". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, por decisão liminar, a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades e empresas que recebem recursos do estado. A medida interrompe, ao menos temporariamente, a aplicação da norma aprovada pela Assembleia Legislativa no fim de 2025. Além da suspensão no TJ-SC, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que o governo catarinense e a Alesc prestem esclarecimentos sobre a lei. O episódio ocorre mais de uma década depois da aprovação da Lei de Cotas, em 2012, que mudou o perfil das universidades brasileiras, como explica Luiz Augusto Campos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ. Em conversa com Natuza Nery, ele, que é coautor do livro "O Impacto das Cotas", analisa a constitucionalidade da lei e afirma: ela é um "atropelo ao pacto federativo brasileiro".