Pena acessória de perda da nacionalidade é inconstitucional, TC

Notas do episódio

O Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucional, por unanimidade, a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal. Comentário do constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos See omnystudio.com/listener for privacy information.