OABCast #10 - Lei da criminalização da violação às prerrogativas, a lei da cidadania: o que muda com a nova legislação? - Entrevista com Ricardo Breier e Karina Contiero

Notas do episódio

A Lei Federal nº 13.869 de 2019, que criminaliza a violação às prerrogativas, entrou em vigor no mês de janeiro e trouxe algumas mudanças importantes. Agora, com a nova lei da cidadania, houve uma restrição às condutas consideradas criminosas por parte de agentes públicos ao trabalho do advogado. Os convidados do OABCast – o Presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, e a Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), Karina Contiero – debateram os principais trechos da lei, seus benefícios e garantias para a cidadania, e esclareceram a atuação da CDAP na defesa das prerrogativas de advogados e advogadas.