Episódio #07 - Transação Tributária e as regras para negociação dos débitos junto à PGFN

Notas do episódio

Neste episódio, tratamos sobre a Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando a hipótese prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66). A transação tributária é uma hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no Art. 156 do CTN. A Lei de Transação em nível federal visa a reduzir a litigiosidade e aumentar a recuperação da dívida ativa da União. A ideia é que com a evolução da parte jurídico processual, as transações tragam um desafogo do judiciário. MODALIDADES DE TRANSAÇÃO JUNTO A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional): a)Excepcional b)Extraordinário c)Transação por adesão d)Adesão por proposta individual do contribuinte e)Adesão por proposta da PGFN