Série: Observações sobre o pacote anticrime - Episódio 6 - Inovações sobre legítima defesa e o livramento condicional e o novo artigo sobre o confisco de bens

Notas do episódio

Nesse episódio falamos sobre as alterações do pacote anticrime nos artigos 25 (legítima defesa) e artigo 83 (livramento condicional), bem como, a inserção do artigo 91-A que trata do confisco de bens como efeito da condenação. Siga nosso Instagram: @observando.odireito Tem alguma sugestão de assunto, elogio ou reclamação? Mande um e-mail para observandoodireito@gmail.com