Ações de despejo podem ocorrer durante pandemia? Entenda a lei

Notas do episódio

Com a pandemia do coronavírus, o medo de despejo pode assombrar o dia a dia daqueles que pagam aluguel para morar ou trabalhar. Diante desse cenário, em junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos na Lei 11.079, que criou um regime jurídico especial durante a pandemia da Covid. Entre os artigos vetados está o que proibia o despejo de inquilinos inadimplentes durante a quarentena. Ao justificar o veto, Bolsonaro disse que a medida dava “proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio". Este é o tema desta edição do Olho Vivo.