Fenacon Talks #6 - Lei do Contribuinte Legal: Saiba como aderir ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN

Notas do episódio

O coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), João Henrique Grognet, fala nesta edição do #FenaconTalks do Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na conversa com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, Grognet esclarece os benefícios da iniciativa que prevê ações para auxiliar os devedores na regularização de débitos na Dívida Ativa da União (DAU). Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal nº13.988/20, o programa oferece aos donos de micro e pequenas empresas a possibilidade de renegociar as dívidas com a União. A adesão pode ser feita no Portal Regularize e no Portal da Receita Federal, até o dia 29 de dezembro.