STF julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute sobre a Área de Preservação Permanente em áreas urbanas

Notas do episódio

Este episódio do podcast Opinião Legal é parte da campanha de 10 anos do Novo Código Florestal e conta com a participação de Fátima Rebouças, coordenadora do núcleo contencioso da área de Direito Ambiental. A expert aborda a questão da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7.146, que discute sobre a Área de Preservação Permanente em áreas urbanas, determinada pela Lei Federal nº. 14.285/2021, e será julgada pelo STF.