Decreto do Governo possibilita parcelamento especial para empresas do Simples Nacional

Notas do episódio

O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) edição do dia 7 de maio, o Decreto N° 74.205, que dispõe sobre a Instituição de Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional. O período de adesão começa a partir do dia 1º de junho.