Sefaz divulga procedimento de ingresso no programa de parcelamento e redução de débitos de ICMS do Simples Nacional

Notas do episódio

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, no dia 28 de maio, a Instrução Normativa N° 26/2021 que dispõe sobre os procedimentos necessários para o ingresso no Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional.