Sefaz explica procedimentos para isenção de ICMS/IPVA para pessoas com deficiências

Notas do episódio

Autistas e pessoas com deficiências física, visual, mental têm o direito de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil. Em Alagoas, a concessão obedece às regras estabelecidas no RICMS/AL, no Convênio Nacional ICMS nº 38/2012 e na Lei 6.555/2004. Para solicitar o benefício, o cidadão deve seguir alguns procedimentos e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) explica o que fazer.