#61 - Nova Lei de Licitações: especialista explica as principais mudanças

Notas do episódio

Os órgãos da administração pública terão até dezembro deste ano para se adaptarem às novas regras para licitações públicas. Conhecida como Nova Lei de Licitações, a proposta foi sancionada em 2021 e, após dois anos de transição, passaria a valer, integralmente, no último dia primeiro de abril. Mas após pressão dos prefeitos, o prazo foi esticado. As licitações são processos de seleção obrigatórios para a compra de bens e serviços pelos pelos governos federal, estaduais e municipais, poderes Legislativo e Judiciário, quando em função administrativa, além de entidades públicas.Mas o que muda com a nova lei? Por que gestores públicos e responsáveis pelos processos licitatórios precisam se preparar? E quais as principais diferenças da nova norma em relação à lei que vai ficar para trás? Neste episódio, conversamos com Luciana Miranda, advogada especialista no tema, que vai nos ajudar a entender melhor as mudanças.