Papo Político #293 – Procuradoria Geral do Estado move ação para evitar penalidade por estourar teto de gastos

Notas do episódio

No Papo Político desta terça-feira, 22, Caio Henrique Salgado substitui Fabiana Pulcineli, que está de férias, para comentar sobre a ação movida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União não imponha penalidades pelo descumprimento parcial do teto de gastos. O pedido, feito em 10 de agosto, se refere ao dispositivo da lei complementar que limita o crescimento das despesas à inflação no caso dos estados que fecharam acordos de refinanciamento de dívidas.