74# O fim da Lei de Segurança Nacional

Notas do episódio

Sancionada em 1983 pelo então presidente João Figueiredo, a Lei 7.170, mais conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN), voltou a ser discutida no Congresso Nacional. Seu conteúdo foi revogado por meio uma nova legislação no início de agosto de 2021 e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro. A norma anterior, conhecida como um dos mais retrógrados resquícios do regime militar, terá um título específico no código penal de modo a definir crimes contra o Estado Democrático de Direito. A polêmica lei já foi usada por órgão de Estado contra professores, reitores, jornalistas e até mesmo blogueiros - muitos deles críticos do governo atual. No programa desta semana faremos um breve apanhado histórico da construção dessa norma que visava a definir os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social durante o período de censura e autoritarismo dos governos militares. Discutiremos alguns artigos da lei trazendo alguns casos em que foi usada para limitar liberdades de expressão e tentar afastar opositores, além de analisar os eventos de 7 de setembro, à luz LSN, caso estivesse ainda integralmente em vigor.