#239 - DIREITO CONSTITUCIONAL (XII UNIFICADO)

Notas do episódio

Neste episódios falamos sobre: Direito de Reunião– Requisitos constitucionais para o exercício do direito de reunião. Imunidade Parlamentar e Prisão em Flagrante– Alcance da imunidade formal e prisão de parlamentar por crime inafiançável. Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade– Legitimidade ativa para propor ADI. Liberdade de Expressão e Ordem Econômica– Limites da liberdade de expressão em conflito com princípios da ordem econômica. Princípios Fundamentais – Dignidade da Pessoa Humana– Dignidade como fundamento da República e seu alcance prático. Gratuidade do Ensino Público e Taxa de Matrícula– Constitucionalidade da cobrança de taxa por universidade pública. Mandado de Injunção– Aplicabilidade e pressupostos para impetração.