Plenárias - 8/5

Notas do episódio

No programa desta semana, a decisão que declarou a inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.